A nomeação do ex-presidente Lula, investigado pela Lava Jato, para Ministro da Casa Civil e a conversa entre ele e a presidente Dilma por meio de escuta telefônica reacenderam o debate sobre o foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. O instituto jurídico foi contemplado inicialmente pela Constituição de 1824, quando se conferia ao Senado competência para conhecer […]
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