Amanhã, será votada a PEC do teto dos gastos públicos. Presidente Michel Temer faz de tudo para a aprovação da Emenda Constitucional que estabelece o teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos, com previsão de revisão daqui a 10 anos. Presidente Temer considera a PEC 241 como marca da sua gestão. Vai além, Temer considera a PEC do teto dos gastos como marco histórico, o mais importante, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.
A grande imprensa e muitos articulistas econômicas consideram a PEC 241 como "remédio" para todos os problemas do País. Lego engano! A PEC 241 nada mais do que a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor. A PEC 241 "flexibiliza" os rombos fiscais proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Na prática, a PEC 241 autoriza o Executivo a cobrir os "rombos fiscais" com emissão de títulos do governo federal. A PEC também "engessa" os gastos do governo nos níveis dos gastos de 2016, o pior Orçamento Fiscal dos últimos anos devido à depressão econômica.
As medidas previstas na PEC 241, constitucionaliza uma situação orçamentária temporal de 2016, a pior dentro do Plano Real. Em outras palavras, podemos dizer que a PEC 241 que tem força maior que a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, torna "nula" os seus efeitos. À partir da aprovação da PEC 241, o "rombo" dos orçamentos fiscais poderão ser cobertos pela emissão de títulos do governo, até o limite de gastos do ano de 2016, reajustados pela inflação (IPCA). Não será mais necessário o equilíbrio entre a receita e despesa da União.
A culpa pelo rombo de 2016, certamente, é do governo Dilma. Digamos que o resultado fiscal de 2016 é uma herança maldita dos sucessivos governos do PT. Nem por isso, havia necessidade do governo Temer, considerar como o teto dos gastos públicos utilizando os parâmetros do Orçamento Fiscal de 2016, os tetos para os orçamentos fiscais dos próximos 20 anos. A PEC 241 não resiste às demandas de serviços e investimentos já em 2018, ano de eleições presidenciais.
Diante do exposto, considerar que a PEC 241 é solução para todos os problemas do País vai uma grande distância. Os "rombos" fiscais são decorrentes da conjuntura econômica, mas sobretudo, é resultado da falta de uma gestão pública eficiente. O mercado financeiro, já descobriu que a PEC 241 não é solução para todos os problemas do País. Os empresários consideram a aprovação da PEC 241 como insuficiente para retomada dos investimentos.
A PEC 241 não é Emenda Constitucional mas um "Remendo Constitucional" para satisfazer aos interesses do ministro da Fazenda Henrique Meirelles e do presidente Temer, carentes de apoio popular. Temer e Meirelles vendem a PEC 241 como tábua de salvação para todos os problemas do País. Pelo contrário, a PEC 241 é um grande equívoco.
Ossami Sakamori
Origin: Ossami Sakamori Blogspot
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