Doutor em caixa 2

"Na verdade, você não pode anistiar nenhum crime que não está cominado, que não está tipificado, que não está previsto. Anistiar o que não está cominado é uma forçação de expressão. A anistia de crime que não está cominado, digamos assim, não é bem anistia, né?". (Renan Calheiros, presidente do Senado, ensinando que o uso […]

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