Antes de opinar, leia o projeto que muda a lei de abuso de autoridade

Abaixo, a íntegra do projeto. Comento no próximo post SUBSTITUTIVO (PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2016) Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, […]

Source: Reinaldo Azevedo | VEJA.com