Projeto de Sóstenes Cavalcante tipifica o crime de invasão de prédios públicos

Já não era sem tempo. O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) decidiu apresentar um projeto que altera o Decreto-Lei 2.849 — Artigo 337 do Código Penal —, que trata dos "crimes contra a prestação de serviços públicos" para tipificar a conduta do invasor de prédios públicos, aplicando-lhe, afinal, uma pena específica. Aqueles que hoje violam direitos […]

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