A polêmica "UBER" e o interesse do usuário

Jacy de Souza Mendonça* Duas informações jurídicas são necessárias ao entendimento desse tema: 1ª) – Tudo o que não for proibido (por lei) é permitido, é o princípio que suporta o sistema jurídico da democracia liberal; e só o que tiver sido autorizado será permitido, é a base dos regimes autoritários. O sistema brasileiro enquadra-se […]

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